Com vista a proporcionar informações essenciais no domínio da legislação financeira, existente, no sector Bancário e dos seguros, encontre aqui alguma legislação. Politica Deontologica e Remuneratória no Sector Financeiro Coletânea de legislação dos seguros Legislação Financeira
Pela importância dos impostos, em qualquer Estado e porque existe uma obrigação dos cidadãos, pagarem impostos para que o Estado possa funcionar e cumprir com as suas obrigações, garantindo a igualdade de direitos a todos e porque muitas vezes os cidadãos reclamam da sua aplicação, apresentamos em baixo alguns códigos importantes para os trabalhadores.
O salário mínimo nacional, em qualquer país, deve ser encarado como um instrumento regulador das relações de trabalho, utilizado atualmente na maior parte dos países capitalistas, sejam eles desenvolvidos ou em desenvolvimento. O seu objetivo principal é estabelecer uma remuneração mínima aos trabalhadores de determinado sector ou sectores de atividade, ou a todos os trabalhadores de uma região ou de um país. O salário mínimo nacional, para além de regular as relações de trabalho, é um instrumento importante de…
O subsídio de desemprego é uma prestação mensal, atribuída em dinheiro pela Previdência (Segurança) Social, aos contribuintes que se encontram numa situação de desemprego involuntário. Porém, existem condições de atribuição deste subsídio e outros aspetos que devem ser respeitados para quem se encontra desempregado usufruir deste direito. Em Cabo Verde, ele foi instituído no ano de 2016, como uma contra – partida para alteração do Código laboral.
Desde 1978, logo após a independência nacional, o Governo compreendeu a necessidade e importância do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e instituiu através do Dec. Lei nº 84/78 de 22 de Setembro, o SOAT. Dentre os problemas de segurança social, a relevância dos acidentes de trabalho e as doenças profissionais, para os quais a legislação herdada do colonialismo não dava proteção adequada, com manifesto prejuízo pelos trabalhadores e para a economia do país, motivaram a institucionalização deste seguro….
Proteção Social, é a garantia de inclusão dos cidadãos que encontram-se em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, inserindo-os na rede de Proteção Social local. O progresso alcançado na proteção social dos trabalhadores em Cabo Verde é uma realidade incontornável quando olhamos para a taxa de cobertura cerca de 38%, o que nos coloca numa posição destacada em África, cuja média está nos 10%. Podemos estar orgulhosos com os resultados que têm o reconhecimento das organizações internacionais…
Em Cabo Verde, as relações laborais e o mercado de trabalho, foi regulado durante a época colonial e depois da independência ainda, por algum tempo pelas leis portuguesas e mais tarde, paulatinamente, foi se evoluindo, com muitas leis avulsas até que me 2007, foi instituído através do DL 5/2007 Um Código laboral, que diga-se de passagem, bastante avançado, mas que não deixa de conter alguma falhas, tendo sido mais tarde revistos, pelo DL 5/2016. Decreto-Legislativo no 5/2007 Altera o…
A Lei Constitucional, de qualquer país define geralmente um quadro normativo que valerá, não especialmente pela harmonia imprimida ao texto, mas pelo modelo instituído. A Constituição é pois a lei mãe do país, ela evoluiu no tempo, em função do desenvolvimento do país, mas também promove e consagra um conjunto de princípios que deve regular os direitos fundamentais dos cidadãos. A Constituição da Republica de Cabo Verde, consagra o princípio da soberania popular e consagra um Estado de Direito…