Category: Convenções ONU

Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Adoptado em Vilnius, em 3 de Maio de 2002 Entrada em vigor na Ordem internacional: 1 de Julho de 2003 Portugal: Assinatura: 4 de Novembro de 2000 Aprovação: 23 de Maio de 2003 (Resolução da Assembleia da República n.º 44/2003) Ratificação: 23 de Maio de 2003 (Decreto do Presidente da República n.º 33/2003) Série de Tratados Europeus n.º 187. PROTOCOLO N.º 13 À…

Read More

Os direitos humanos, constituem a base fundamental da criação da ONU e o seu principal objectivo (cf. artigo 1.º, n.º 3 da Carta). Os instrumentos de direitos humanos e a promoção do exercício destes direitos foram e são as primeiras tarefas das Nações Unidas, desde a sua fundação. Em 1948, a Assembleia Geral proclamou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, elaborada pela Comissão de Direitos Humanos, órgão criado em 1946, logo após a fundação da ONU. Desde essa…

Read More