Category: Convenções OIT

Adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 14.ª sessão, em Genebra, a 28 de Junho de 1930. Entrada em vigor na ordem internacional: 1 de Maio de 1932. Portugal: Aprovação para ratificação: Decreto n.º 40 646, de 16 de Junho de 1956; Comunicação da ratificação ao Director Geral da Repartição Internacional do Trabalho, para registo: 26 de Junho de 1956; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 26 de Junho de 1957. Estados partes: (informação…

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CONVENÇÃO SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E A PROTECÇÃO DO DIREITO SINDICAL A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, convocada em S. Francisco pelo conselho de administração do Secretariado Internacional do Trabalho, onde reuniu, em 17 de Junho de 1948, na sua trigésima primeira sessão; Após ter decidido adoptar, sob a forma de convenção, diversas propostas relativas à liberdade sindical e à protecção do direito sindical, questão que constitui o sétimo ponto na ordem do dia da sessão; Considerando…

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