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Category: Convenções
Convenção n.º 29 da OIT sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório
Adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 14.ª sessão, em Genebra, a 28 de Junho de 1930. Entrada em vigor na ordem internacional: 1 de Maio de 1932. Portugal: Aprovação para ratificação: Decreto n.º 40 646, de 16 de Junho de 1956; Comunicação da ratificação ao Director Geral da Repartição Internacional do Trabalho, para registo: 26 de Junho de 1956; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 26 de Junho de 1957. Estados partes: (informação…
Convenção n.º 87
CONVENÇÃO SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E A PROTECÇÃO DO DIREITO SINDICAL A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, convocada em S. Francisco pelo conselho de administração do Secretariado Internacional do Trabalho, onde reuniu, em 17 de Junho de 1948, na sua trigésima primeira sessão; Após ter decidido adoptar, sob a forma de convenção, diversas propostas relativas à liberdade sindical e à protecção do direito sindical, questão que constitui o sétimo ponto na ordem do dia da sessão; Considerando…
Protocolo nº 13
Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Adoptado em Vilnius, em 3 de Maio de 2002 Entrada em vigor na Ordem internacional: 1 de Julho de 2003 Portugal: Assinatura: 4 de Novembro de 2000 Aprovação: 23 de Maio de 2003 (Resolução da Assembleia da República n.º 44/2003) Ratificação: 23 de Maio de 2003 (Decreto do Presidente da República n.º 33/2003) Série de Tratados Europeus n.º 187. PROTOCOLO N.º 13 À…
O Sistema das nações Unidas
Os direitos humanos, constituem a base fundamental da criação da ONU e o seu principal objectivo (cf. artigo 1.º, n.º 3 da Carta). Os instrumentos de direitos humanos e a promoção do exercício destes direitos foram e são as primeiras tarefas das Nações Unidas, desde a sua fundação. Em 1948, a Assembleia Geral proclamou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, elaborada pela Comissão de Direitos Humanos, órgão criado em 1946, logo após a fundação da ONU. Desde essa…
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