A Lei Constitucional, de qualquer país define geralmente um quadro normativo que valerá, não especialmente pela harmonia imprimida ao texto, mas pelo modelo instituído. A Constituição é pois a lei mãe do país, ela evoluiu no tempo, em função do desenvolvimento do país, mas também promove e consagra um conjunto de princípios que deve regular os direitos fundamentais dos cidadãos.
A Constituição da Republica de Cabo Verde, consagra o princípio da soberania popular e consagra um Estado de Direito Democrático com um vasto catálogo de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a concepção da dignidade da pessoa humana como valor absoluto e sobrepondo-se ao próprio Estado, um sistema de governo de equilíbrio de poderes entre os diversos órgãos de soberania, um poder judicial forte e independente, um poder local cujos titulares dos órgãos são eleitos pelas comunidades e perante elas responsabilizados, uma Administração Pública ao serviço dos cidadãos e concebida como instrumento do desenvolvimento e um sistema de garantia de defesa da Constituição característico de um regime de democracia pluralista.
Sendo Lei, ela sobrepõe-se a todas as outras leis da republica.
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